Tarifas de Apoio Especiais

TARIFAS DE APOIO ESPECIAIS

 

Tarifa de Apoio Especial às Famílias

 

Para as famílias cujo rendimento tenha sofrido uma redução acentuada e que, por esse facto, se encontrem em situação de vulnerabilidade económico-financeira, será concedido um apoio excecional.

Esse apoio traduzir-se-á na extensão de aplicação do regime do tarifário social já existente, ou seja, pela isenção de 100% das tarifas fixas de água e saneamento para consumos mensais até 15 m3, ou pela isenção de 50% no caso de consumos mensais superiores a 15 m3.

Por redução acentuada deve entender-se uma redução do seu rendimento mensal ilíquido igual ou superior a 1/3 (ideia será abranger as situações de  Apoio à Família, Lay-off, despedimentos, etc.). Considera-se que existe uma situação de vulnerabilidade económico-financeira nos casos em que o rendimento mensal bruto do agregado familiar não ultrapasse o valor de 2 (dois) IAS (Indexante dos Apoios Sociais), acrescido de 50% por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, com um limite máximo de 2.000 € (dois mil euros) mensais.

A concessão deste apoio será efetuada após pedido para o efeito apresentado pelos titulares dos contratos, conforme requerimento e acompanhado da documentação necessária. De salientar que, para a  obtenção deste apoio, deverão ser cumpridas, cumulativamente, as 2 condições acima indicadas.

Este apoio será aplicado nas 3 faturas seguintes à data do deferimento do pedido.

Esta medida será válida para os pedidos que deem entrada nos serviços da AR até 30/06/2020.

 

Regras de Acesso

Se:

O rendimento mensal ilíquido do seu agregado sofreu uma redução igual ou superior a 1/3

e

O rendimento mensal bruto do agregado familiar não ultrapassa o valor de 2 (dois) IAS (Indexante dos Apoios Sociais), 2 x 438,81€, acrescido de 50% por cada elemento do agregado familiar que não aufira  qualquer rendimento, com um limite máximo de 2.000 € (dois mil euros) mensais

Então:

O titular do contrato deve preencher o Requerimento para Atribuição de Tarifa de Apoio Especial às Famílias disponível aqui e juntar a documentação necessária:

  • Última declaração de IRS ou outro documento que contenha a composição do agregado familiar;
  • Cópia dos Cartões do Cidadão dos elementos do agregado familiar;
  • Recibos de vencimento ou outros documentos que comprovem a redução do rendimento em um terço, referentes ao ano de 2020.

e enviar para o email: tarifas.apoio.especial@aguasdoribatejo.com ou via CTT para:

Águas do Ribatejo, EIM. SA
Rua Gaspar Costa Ramalho, 38
2120-098 Salvaterra de Magos


Tarifa de Apoio Especial às Empresas

Para as empresas que, por imposição legal, se viram obrigadas a encerrar ou a reduzir significativamente a sua atividade, será concedido um apoio excecional.

Esse apoio traduzir-se-á na isenção de 100% das tarifas fixas de água e saneamento.

As empresas abrangidas serão aquelas cujas atividades estão identificadas no ANEXO I do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março.

A concessão deste apoio será efetuada após pedido para o efeito a apresentar pelos titulares dos contratos, conforme requerimento e acompanhado da documentação necessária.

Este apoio será aplicado nas 3 faturas seguintes à data do deferimento do pedido.

Esta medida será válida para os pedidos que deem entrada nos serviços da AR até 30/06/2020.

Regras de Acesso

Se:

A sua atividade comercial encerrou ou foi reduzida substancialmente, por imposição legal, constando do Anexo I do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março.

Então:

Deve preencher o Requerimento para Atribuição de Tarifa de Apoio Especial às Empresas disponível aqui e juntar a documentação necessária:

  • Certidão Comercial/Permanente atualizada (ou código de acesso à mesma) ou outro documento que permita confirmar a atividade empresarial;
  • Cópia(s) do(s) documento(s) de identificação de quem obriga a empresa

e enviar para o email: tarifas.apoio.especial@aguasdoribatejo.com ou via CTT para:

Águas do Ribatejo, EIM. SA
Rua Gaspar Costa Ramalho, 38
2120-098 Salvaterra de Magos


Tarifa de Apoio Especial às Instituições

Para as Instituições e agremiações privadas de beneficência, culturais, desportivas, sem fins lucrativos e outras de interesse público, será concedido um apoio que se traduzirá na isenção de 100% das tarifas fixas de água e saneamento.

Este apoio será concedido, de forma automática, a todas estas entidades, nas 3 faturas seguintes à implementação da medida.

Regras de Acesso

Não carece de pedido.