OBRIGATORIEDADE DE LIGAÇÃO ÀS REDES PÚBLICAS E MEDIDAS PARA RESOLUÇÃO DE SITUAÇÕES POTENCIALMENTE FRAUDULENTAS

20 de agosto de 2019

OBRIGATORIEDADE DE LIGAÇÃO ÀS REDES PÚBLICAS E MEDIDAS PARA RESOLUÇÃO DE SITUAÇÕES POTENCIALMENTE FRAUDULENTAS

A AR – Águas do Ribatejo, E.I.M., S.A. (adiante AR), tendo presente o teor do vídeo publicado no sítio internet de “O Almeirinense”, no qual a AR é visada, vem pelo presente comunicar o seguinte:

1. Até este momento, a AR não rececionou, através de nenhum dos diversos canais disponíveis para o efeito (presenciais, telefónicos ou eletrónicos), qualquer reclamação, exposição ou outra referente à situação relatada no vídeo publicado;

2. Por outro lado, sempre foi nosso entendimento que o tratamento de situações concretas e eventuais respostas às mesmas deve ocorrer em sede própria e em momento oportuno, numa postura responsável e de respeito, visando informar e esclarecer, e não com outros objetivos;

3. Sem prejuízo do acima exposto, e desde já, atento o teor do vídeo publicado no sítio internet de “O Almeirinense”, entende-se clarificar o seguinte: a AR tem a responsabilidade de gerir os sistemas públicos de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais dos Municípios de Almeirim, Alpiarça, Benavente, Chamusca, Coruche, Salvaterra de Magos e Torres Novas;

4. A prossecução dessa atividade é escrutinada diariamente por diversas entidades em várias vertentes (saúde, ambiental, etc.);

5. A atuação da AR sempre se tem pautado por um rigoroso cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis à atividade que prossegue pelo que refuta, de forma veemente, quaisquer acusações de práticas ilegais, as quais não deixarão de merecer o tratamento adequado;

6. Importa também ter presente que, de acordo com o disposto no Artigo 10.º do Regulamento de Serviços de Abastecimento de Água e de Drenagem de Águas Residuais, dentro da área abrangida pelas redes públicas, afirmado, como principio geral, no nº 2 do art.º 2º do Decreto-Lei nº 379/93, de 5 de novembro, conjugado com o disposto no nº 3 do art.º 42º do Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de maio e nº 1 do art.º 69 do Decreto-Lei nº 194/2009 de 20 de agosto, é obrigatória a ligação às redes públicas de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais (saneamento);

7. Significa isto, portanto, que desde que as redes públicas estejam disponíveis, é obrigatório proceder à ligação a ambos os sistemas, e não apenas aquele que for mais “conveniente”;

8. Esta obrigação de ligação justifica-se como forma de garantir a qualidade de água consumida e a gestão racional e sustentada dos recursos hídricos e a proteção do ambiente;

9. O incumprimento da obrigação de ligação acima referida constitui contraordenação, punível com coima de € 1500 a € 3740, no caso de pessoas singulares, e de € 7500 a € 44 890, no caso de pessoas coletivas, com base no disposto no n.º 2 do artigo 72.º do Decreto-Lei nº 194/2009 de 20 de agosto;

10. Deve ser salientado que o acesso aos serviços de abastecimento de água e de águas residuais com qualidade é da maior importância, não fossem estes considerados serviços públicos essenciais;

11. Garantir esse acesso com qualidade, mas também mediante o cumprimento das regras e princípios aplicáveis é, não só um dever, mas também uma obrigação de quem tem por missão gerir esses serviços, como é o caso da AR;

12. Assim, e perante indícios que possam configurar eventuais práticas ilícitas visando a utilização fraudulenta dos serviços de abastecimento e/ou saneamento, a AR tem por obrigação adotar todas as medidas adequadas, com respeito pelo quadro legal aplicável, para pôr cobro a essas situações;

13. Essa atuação tem de ser ainda mais firme e rigorosa quando, perante medidas concretas para impedir uma utilização não autorizada dos serviços, são adotadas por parte de terceiros, de forma intencional e reiterada, expedientes para contornar essa situação;

14. Por conseguinte, nessas situações, é obrigação da AR efetuar participação junto das autoridades competentes, e acionar todos os mecanismos legais ao seu dispor para ver ressarcidos os prejuízos causados por terceiros em infraestruturas públicas;

15. Por último, reiterar, mais uma vez, que a AR está disponível para, como sempre, ser parte da solução, desde que essa seja a vontade de todas as partes e que a solução respeite o quadro legal e regulamentar aplicável.

Pode descarregar aqui o Comunicado de Imprensa.