CONSULTA PÚBLICA DOS PROJETOS DE REGULAMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS

01 de abril de 2019

CONSULTA PÚBLICA DOS PROJETOS DE REGULAMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS

A Águas do Ribatejo, E.I.M., S.A., submete à consulta pública, até dia 20 de maio de 2019, o Projeto de Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água e o Projeto de Regulamento do Serviço de Águas Residuais Urbanas.

O regulamento de serviço, por ser um instrumento jurídico, constitui a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos utilizadores no seu relacionamento, sendo mesmo o principal instrumento que regula, em concreto, tal relacionamento. Estando em causa serviços públicos essenciais, é especialmente importante garantir que a apresentação de tais regras seja feita de forma clara, adequada, detalhada e de modo a permitir o efetivo conhecimento, por parte dos utilizadores, do conteúdo e da forma de exercício dos respetivos direitos e deveres.

Estas propostas de regulamento surgem em cumprimento da exigência Decreto-Lei n.º 194/2009 de 20 de agosto, da Portaria n.º 34/2011 de 13 de janeiro e do Regulamento n.º 446/2018 de 23 de julho, e da necessidade de atualização do regulamento de serviço atualmente em vigor.

Neste quadro, o Conselho de Administração da Águas do Ribatejo, E.I.M., S.A., aprovou o Projeto de Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água e o Projeto de Regulamento do Serviço de Águas Residuais Urbanas e a sua submissão a consulta pública.

O período de consulta pública, que teve início a 3 de abril de 2019 e termina a 20 de maio de 2019 (inclusive), destina-se a recolher contributos de qualquer interessado. As sugestões devem ser enviadas por escrito, preferencialmente por correio eletrónico para o endereço geral@aguasdoribatejo.com, indicando em assunto “Consulta Pública – Projeto de Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água” ou “Consulta Pública – Projeto de Regulamento do Serviço de Águas Residuais Urbanas “. Pode também entregar a participação numa das unidades de atendimento comercial da AR ou enviar por correio para Águas do Ribatejo, Rua Gaspar Costa Ramalho, nº38, 2120-098 Salvaterra de Magos.

Os projetos de regulamentos e o regulamento em vigor podem ser consultados na sede da Águas do Ribatejo em Salvaterra de Magos e na respetiva página de internet em: www.aguasdoribatejo.com/regulamentos